Procedimento Comum Cível 0803998-69.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803998-69.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Rezende de Moura - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão de fls. 465. "Diante da complexidade do caso, determino a produção de prova pericial contábil. Atento ao que preceitua o § 1º do artigo 373 do CPC, dada a inaplicabilidade do diploma consumerista ao caso dos autos, atribuo à parte requerida o ônus da prova acima determinada. Assim o faço diante das peculiaridades do caso e da hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada, a indicarem que aquela enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o banco requerido certamente terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à parte autora. Nomeio perita do Juízo a empresa Real Brasil Consultoria e Auditoria, inscrita no CPTEC, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes para ciência sobre a proposta dos honorários fixados, que serão pagos pela parte requerida. Caso as partes fiquem inertes, fica desde já homologada a proposta, devendo a parte requerida ser intimada para, em 15 dias, depositar nos autos os honorários periciais. Do contrário, venham os autos conclusos. Feito o depósito, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Faculto ao perito solicitar às partes os documentos que entender pertinentes para a liquidação. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, levantem-se os honorários do perito a seu favor, com correção da conta única. As partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre o laudo. Intimem-se." Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803998-69.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(212)

legal