Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865230-40.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

Partes do Processo

ARAMíCIO ALVES DA CONCEIçãO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS 24950·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 19:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/03/2026, 19:09

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 15:23

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2026, 16:28

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/01/2026, 17:04

Todas as movimentações(137)

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•02/03/2026, 19:09

Sentença

•09/12/2025, 09:42

31/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 19:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/03/2026, 19:09

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 15:23

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2026, 16:28

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:32

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:28

Prazo em Curso

16/01/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:31

Emissão da Relação

15/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2025, 09:42

Registro de Sentença

09/12/2025, 09:42

Expedição de NULL.

09/12/2025, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:28

Prazo em Curso

17/11/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/11/2025, 13:53

Prazo em Curso

13/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 22:07

Conclusos para despacho

01/09/2025, 18:08

Recebidos os Autos do NAT

29/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:34

Redistribuição de Processo - Saída

29/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/08/2025, 13:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/08/2025, 17:05

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2025, 17:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/08/2025, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 17:03

Desapensado do processo número do processo

18/07/2025, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 15:53

Prazo em Curso

10/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2025, 13:42

Prazo em Curso

13/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:44

Prazo em Curso

05/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:57

Emissão da Relação

22/01/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 17:33

Declarada incompetência

13/11/2024, 17:32

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2024, 20:26

Prazo em Curso

09/07/2024, 15:37

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:10

Emissão da Relação

05/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:22

Expedição de Carta.

14/05/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 17:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:52

Informação do Sistema

25/03/2024, 15:55

Apensado ao processo numero do processo

25/03/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 20:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:16

Emissão da Relação

08/03/2024, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:30

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2023, 07:43

Juntada de Petição de Réplica

19/12/2023, 16:10

Emissão da Relação

19/12/2023, 09:29

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2023, 14:06

Juntada de NULL

15/12/2023, 13:52

Juntada de Mandado

15/12/2023, 13:52

Prazo em Curso

14/12/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 20:05

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/12/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:44

Prazo em Curso

30/11/2023, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:14

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 16:55

Expedição em análise para assinatura

29/11/2023, 15:04

Emissão da Relação

29/11/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 14:22

Tutela Provisória

29/11/2023, 14:22

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:07

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:50

Recebidos os Autos do NAT

24/11/2023, 07:40

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:41

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 12:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/11/2023, 17:51

Informação do Sistema

14/11/2023, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 17:20

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 07:58

Despacho

•05/09/2025, 22:07

Interlocutória

•13/11/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:55

Despacho

•13/05/2024, 17:50

Despacho

•08/03/2024, 15:52

Interlocutória

•29/11/2023, 14:22

Despacho

•17/11/2023, 14:41