Usucapião 0800663-46.2020.8.12.0052 - TJMS

Usucapião 0800663-46.2020.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos José Brito Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Gabriel Sandim Nogueira (OAB: 24077/MS) Apelada: Susi Cleusa Pereira Advogado: Adão de Arruda Sales (OAB: 10833/MS) Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Interessado: Zulmira dos Santos Assis (Espólio) Interessado: Amaury José da Silva Interessado: Município de Anastácio Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE PROLONGADA E ANIMUS DOMINI - ART. 1.238 DO CC - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AOS LOTES 1, 17 E 18 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SOBRE OS LOTES 11, 12, 13 E 14 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil, para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária impõe-se a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, por quinze anos, podendo tal lapso ser reduzido para dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo. Demonstrado que a parte autora exerceu sobre os imóveis usucapiendos (lotes 1, 17 e 18) os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido da usucapião. Se a autora não comprovou a posse ad usucapionem sobre os lotes 11, 12, 13 e 14, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto para julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800663-46.2020.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO 1º VOGAL, CONFORME O ARTIGO 359 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMS, VENCIDOS O RELATOR, O 2º E O 4º VOGAL. O 1º E O 3º VOGAL RETIFICARAM SEUS VOTOS.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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