Procedimento Comum Cível 0805227-68.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:34

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:32

Transitado em Julgado em data

28/04/2026, 09:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/04/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2025, 14:57

Prazo em Curso

18/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:07

Todas as movimentações(102)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:34

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:32

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 07:21

Transitado em Julgado em data

28/04/2026, 09:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/04/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2025, 14:57

Prazo em Curso

18/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:07

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 13:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:59

Emissão da Relação

12/09/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 09:45

Registro de Sentença

03/09/2025, 09:45

Julgado improcedente o pedido

03/09/2025, 09:44

Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:18

Prazo em Curso

01/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:52

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:06

Emissão da Relação

14/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2025, 10:38

Prazo em Curso

19/02/2025, 12:59

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:44

Emissão da Relação

17/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2025, 11:19

Prazo em Curso

24/01/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:45

Expedição de Carta.

03/12/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:38

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:52

Processo Reativado

25/11/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2024, 11:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daisy Costa Azevedo do Prado Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENCERRAMENTO DO PRAZO NÃO JUSTIFICA PERDA DO OBJETO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A posição do STJ é firmada no sentido de que "o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança " (AgRg no RMS 29.197/DF,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011). Acórdão - Apelação Cível nº 0805227-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daisy Costa Azevedo do Prado Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805227-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daisy Costa Azevedo do Prado Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico. Após, conclu Apelação Cível nº 0805227-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daisy Costa Azevedo do Prado Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Apelação Cível nº 0805227-68.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2024, 13:51

Prazo em Curso

05/07/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 21:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2024.

23/06/2024, 06:13

Prazo em Curso

17/06/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:13

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:48

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 16:17

Emissão da Relação

08/04/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:22

Registro de Sentença

22/03/2024, 08:22

Indeferida a petição inicial

22/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:54

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:18

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:41

Emissão da Relação

23/10/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 09:45

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:37

Prazo em Curso

20/10/2023, 13:36

Juntada de Mandado

20/10/2023, 13:34

Juntada de NULL

20/10/2023, 13:34

Prazo em Curso

19/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:45

Prazo em Curso

16/10/2023, 17:11

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:33

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:07

Redistribuição de Processo - Saída

02/10/2023, 12:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/10/2023, 12:16

Informação do Sistema

28/09/2023, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 10:25

Despacho

•27/11/2024, 17:38

Sentença

•22/03/2024, 08:22

Despacho

•23/10/2023, 09:45

Despacho

•06/10/2023, 14:33