Embargos à Execução 0802141-16.2023.8.12.0010 - TJMS

Embargos à Execução 0802141-16.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Rayza Barem de Oliveira (OAB 23849/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0802141-16.2023.8.12.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Osvaldo Antoniassi, Marilucy Vasconcelos Cavalcante Antoniassi - Embargdo: Banco Bradesco S/A - DECISÃO - 1.Às p. 144 já ficou decidido sobre a inversão do ônus da prova e sobre a prova pericial, razão pela qual deixo de apreciar esses temas. 2.O pedido de depoimento pessoal do gerente bancário Josemar Lourenço Victor, indicado pela parte, não encontra amparo, uma vez que ele não figura como representante legal da instituição financeira requerida, condição indispensável para que o depoimento pessoal seja exigido nos termos do art. 385, caput, do Código de Processo Civil (CPC). O depoimento pessoal destina-se exclusivamente à parte litigante, mediante representante legal, ou ao próprio litigante, caso seja pessoa física, com o objetivo de obter confissão. No caso, o gerente bancário mencionado desempenha funções operacionais e não possui poderes de representação da requerida, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para a determinação de seu depoimento pessoal. Por outro lado, o art. 442 do CPC permite que qualquer pessoa com conhecimento relevante dos fatos da causa seja ouvida como testemunha, desde que não esteja legalmente impedida ou suspeita. Dada a relevância dos fatos alegados, é cabível a oitiva do referido gerente bancário na condição de testemunha, para esclarecimentos que possam contribuir com a instrução processual. Ademais, a oitiva na qualidade de testemunha é adequada para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem desvirtuar o papel do depoimento pessoal, que é reservado exclusivamente à parte litigante ou seu representante legal. Assim, indefiro o pedido de depoimento pessoal do gerente bancário Josemar Lourenço Victor, uma vez que ele não é representante legal da instituição financeira requerida, nos termos do art. 385 do CPC. Defiro a oitiva do referido gerente bancário na qualidade de testemunha, nos termos do art. 442 do CPC, em razão da pertinência de sua contribuição para a elucidação dos fatos controvertidos. 3.Para a oitiva das testemunhas arroladas (Josemar Lourenço victor e Anderson Antoniassi Bucher - p. 153), designo audiência de instrução para o dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às 14h30. 4.Considerando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, esclareço que cabe ao advogado da parte responsável pelo arrolamento da testemunha providenciar sua intimação quanto ao dia, horário e local da audiência designada. Ressalto que a intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no § 1º do art. 455, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o respectivo comprovante de recebimento. Ademais, caso a parte opte por comprometer-se a levar a testemunha diretamente à audiência, conforme previsto no § 2º, presume-se que, em caso de ausência injustificada da testemunha, houve desistência tácita de sua inquirição. 5.A audiência será feita de modo híbrido, com possibilidade de participação presencial ou por videoconferência pelo Microsoft Teams. Atentem-se às seguintes orientações: partes e testemunhas devem, em regra, comparecer presencialmente ao fórum, ficando autorizada, sob sua exclusiva responsabilidade, a participação de forma remota/telepresencial, por intermédio do sistema de videoconferência Teams (Microsoft), desde que possua equipamento eletrônico próprio para esse fim; advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias da Fazenda Pública podem, em regra, participar da audiência de forma telepresencial diretamente de seus respectivos escritórios ou gabinetes; não será mais admitida, por ausência de previsão legal, a participação da parte ou testemunha diretamente do escritório de advocacia, em audiências de instrução e julgamento, salvo concordância expressa da parte contrária. Reitere-se que é ônus daquele que participar remotamente da audiência, seja parte, testemunha ou profissional (advogado, defensor público, promotor de justiça, etc.), possuir os meios técnicos necessários que possibilitem a sua participação em modo telepresencial, devendo, para tanto, em caso de uso de smartphone ou tablet, ter instalado em seu equipamento eletrônico o aplicativo Teams, com permissão de acesso à câmera e ao microfone, ou em sendo utilizado notebook ou computador, que esse possua câmera e microfone instalados e em perfeito funcionamento. Além disso, competirá ao participante telepresencial acessar o link (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu) disponibilizado para ingressar na plataforma virtual da audiência, devendo selecionar a sala virtual respectiva (1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul). Advertência: será considerado ausente quem não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito. 6.Esclareça-se que já foram reservadas as salas de videoconferência dos fóruns de Rio Brilhante/MS e Dourados/MS, conforme documentos subsequentes. Às providências. AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA =>Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 24/03/2025 Hora 14:30 Local: Sala padrão - 1ª Vara Situacão: Pendente

24/01/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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