Procedimento Comum Cível 0802899-64.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802899-64.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:33

Processo Desarquivado

13/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:04

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:24

Prazo em Curso

28/02/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:34

Emissão da Relação

26/02/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 13:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ricardo Lima de Mesquita Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Embargado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. O acórdão foi proferido em conformidade com o IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001 e com a jurisprudência do STJ. Considerando que a regularidade do apontamento foi expressamente analisada no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802899-64.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ricardo Lima de Mesquita Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Embargado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. O acórdão foi proferido em conformidade com o IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001 e com a jurisprudência do STJ. Considerando que a regularidade do apontamento foi expressamente analisada no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802899-64.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ricardo Lima de Mesquita Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Embargado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802899-64.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 18:22

Interlocutória

•08/07/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Ricardo Lima de Mesquita Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE POR CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOIRDRNº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando irregular a notificação por e-mail, com condenação em danos morais. A atual jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No mesmo sentido, restou decidido no julgamento doIRDRn.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, em 07/11/2024, ocasião em que foi fixada tese: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura." No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada para o e-mail do consumidor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura da mensagem eletrônica, apenas do seu envio. Por tais razões, de rigor a reforma da sentença recorrida para declarar válida a notificação realizada através de e-mail à parte autora e, por consequência, reconhecer a validade do lançamento, assim como a inexistência de ato ilícito, de vício na prestação do serviço. Por conseguinte, incabível o pedido de indenização por danos morais, o que resulta na improcedência dos pedidos formulados à inicial. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802899-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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