Agravo em Recurso Especial 0827214-66.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

TIM CELULAR S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIENE DA COSTA MARTINS

OAB/MS 10296·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MANICA MENDES DE SENA

CPF·Representa: Autor

LORENA CAVALCANTE LOPES

CPF·Representa: Autor

ENZO ROMERO RODRIGUES

OAB/SP 348407·CPF·Representa: Autor

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/DF 2279·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOSIENE DA COSTA MARTINS

OAB/MS 10296·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MANICA MENDES DE SENA

CPF·Representa: Autor

LORENA CAVALCANTE LOPES

CPF·Representa: Autor

ENZO ROMERO RODRIGUES

OAB/SP 348407·CPF·Representa: Autor

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/DF 2279·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/09/2021

10/09/2021, 13:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2021

17/08/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/08/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2021

13/08/2021, 18:30

Não conhecido o agravo de TIM CELULAR S.A

13/08/2021, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

07/07/2021, 15:36

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

07/07/2021, 15:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/06/2021, 14:20

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

28/06/2021, 13:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/04/2021, 12:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/04/2021, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

09/04/2021, 21:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/08/2021, 18:30

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•09/04/2021, 21:08

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•09/04/2021, 21:08

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•09/04/2021, 21:08

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•09/04/2021, 21:08