Agravo em Recurso Especial 0827214-66.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

TIM CELULAR S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENZO ROMERO RODRIGUES

Representa: Autor

JOSIENE DA COSTA MARTINS

OAB/MS 10296·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MANICA MENDES DE SENA

Representa: Autor

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·Representa: Autor

LORENA CAVALCANTE LOPES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ENZO ROMERO RODRIGUES

Representa: Autor

JOSIENE DA COSTA MARTINS

OAB/MS 10296·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MANICA MENDES DE SENA

Representa: Autor

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·Representa: Autor

LORENA CAVALCANTE LOPES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 12:47

Baixa Definitiva

08/03/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 10:30

INCONSISTENTE

08/03/2022, 10:10

Recebidos os autos

08/03/2022, 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/04/2021, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 02:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.

31/03/2021, 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2021, 15:32

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 12:47

Baixa Definitiva

08/03/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 10:30

INCONSISTENTE

08/03/2022, 10:10

Recebidos os autos

08/03/2022, 09:42

Documentos

Despacho

•22/03/2021, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/04/2021, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 02:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.

31/03/2021, 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 00:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 22:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/02/2021, 22:14

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 03:24

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2021, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 07:27

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 07:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2021, 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:56

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 15:42