Embargos de Declaração Cível 0827214-66.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

TIM CELULAR S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENZO ROMERO RODRIGUES

Representa: Autor

JOSIENE DA COSTA MARTINS

OAB/MS 10296·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2020, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2020, 00:51

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 00:51

Recebidos os autos

13/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

13/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

13/10/2020, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2020, 00:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2020, 00:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 22:04

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 14:08

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

13/11/2020, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2020, 00:51

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 00:51

Recebidos os autos

13/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

13/10/2020, 15:38

Documentos

Acórdão

•29/09/2020, 18:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

13/10/2020, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2020, 00:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2020, 00:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 22:04

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 10:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2020, 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2020, 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

28/09/2020, 21:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 09:35

Conclusos para decisão

28/09/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:03

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 08:46