Procedimento Comum Cível 0801551-79.2022.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801551-79.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Severino Lima da Conceição Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Paraná Banco S/A EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO LOCAL - POSTERIOR JUNTADA DE INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais, que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à falta de regularização da representação processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a extinção do processo, ante a ausência de pressuposto de validade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso em que o oficial de justiça constatou que o autor não reside no local e que a parte autora juntou aos autos instrumento de substabelecimento assinado digitalmente sem a devida certificação da ICP-Brasil. 4. Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, nos processos judiciais, somente será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada. 5. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida. Acórdão - Apelação Cível nº 0801551-79.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

16/12/2024, 00:00

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