Cumprimento de sentença 0807166-89.2014.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807166-89.2014.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Giovanna Santos Campelo Advogado: Antonio Lisboa de Souza Junior (OAB: 8560/MS) Apelado: Reinaldo Pereira da Silva Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 6891E/MS) Apelada: Valéria Pereira Xavier Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 6891E/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na esteira da jurisprudência do c. STJ, "a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, Rel.: Min. Herman Benjamin, j: 30/05/2022, p: 23/06/2022) II - O recurso de apelação cível é cabível para reformar a decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento da sentença, homologa o cálculo e determina a expedição de ofício requisitório, tendo em vista o seu evidente caráter terminativo (art. 203, § 1º, parte final, do CPC/15). De outro lado, o recurso cabível em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença - acolhendo apenas em parte a impugnação e as que decidirem por sua total improcedência - é o agravo de instrumento. III - A inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do apelo interposto e não se presta a servir como sucedâneo ao agravo de instrumento, impedindo que se aplique ao caso o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o entendimento do c. STJ (REsp 1.698.344/MG, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j: 22/05/2018, p: 01/08/2018). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807166-89.2014.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Lisboa de Souza Junior (OAB 8560/MS), José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP), ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 6891E/MS) Processo 0807166-89.2014.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: REINALDO PEREIRA DA SILVA, VALÉRIA PEREIRA XAVIER - Exectda: GIOVANNA SANTOS CAMPELO - Decisão de fls. 725/726: "A parte Executada interpôs recurso de apelação de uma decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Por sua vez, alega o Exequente que o recurso foi interposto com intuito protelatório, para que a Executada ganhe tempo e promova a dilapidação de seu patrimônio. Requer, antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, o arresto cautelar de bens da Executada para garantir o recebimento do crédito exequendo. Malgrado não existir mais no sistema processual brasileiro o juízo de admissibilidade recursal em primeira instância, diante da natureza da decisão proferida e do recurso interposto, assiste razão à parte Exequente quanto ao pedido de arresto em bens de propriedade da Executada, só depois então será determinada a remessa do feito ao Tribunal de Justiça. Expeça-se mandado de arresto e avaliação do imóvel objeto da Matrícula n. 28.563, do CRI local. Defiro, também, a utilização do sistema RENAJUD, a fim de consultar e inserir restrições no(s) veículo(s) de propriedade da(s) parte(s) executada(s), as quais deverão constar no extrato gerado pelo sistema. Defiro, ainda, o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo Exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira ou retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do Exequente. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados e determinação de remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Int."

08/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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Todos os documentos(33)