Procedimento Comum Cível 0805359-57.2015.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805359-57.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Saab Palieraqui (OAB 2924/MS), Ana Lucia Pietramale Ebling (OAB 6420/MS), Ana Carolina Teixeira Bentivóglio (OAB 11936/MS), Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB 11594A/MS), Aniele Araujo Castilho Teno (OAB 19071/MS) Processo 0805359-57.2015.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales Akio Ikejiri, Gabriel Yaemon Ikejiri, Adauto Tsu Tomu Ikejiri - Reqdo: Bartolomeu Fuliotto Peres, Felipe Fuliotto Peres, Janine Elza Ferreira Correa Peres, Elmo Fuliotto Peres, Rosemary Fuliotto Peres, Meire Magdalena Fuliotto Peres, Renata Gabriel dos Santos - Intimação das partes do despacho de fl. 3123/3124: Autos nº 0805359-57.2015.8.12.0002 Vistos etc., De início, importante ressaltar que, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, o juiz deve atender "aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Nesse contexto, José Miguel Garcia Medina ensina que "a constatação de que a atividade jurisdicional chegou ou não ao seu fim ideal se verifica através do grau de profundidade com que o juiz interpreta os problemas que lhe são submetidos, bem como pela identificação de que foram empregadas justificativas seguras, não só sob o prisma jurídico, mas também sob a perspectiva social, para a tomada da decisão" (in Direito Processual Civil Moderno, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 109). No caso em tela, analisando detidamente os autos, verifica-se que o feito demanda melhores considerações para julgamento. Com efeito, não obstante os esclarecimentos prestados pelo douto perito às pp. 3095/3096, ainda paira dúvidas se a servidão de passagem mencionada dá acesso ao imóvel objeto da lide. De igual modo, tendo em vista o documento de pp. 3009/3014, necessário esclarecer se o segmento 2, sugerido pelo perito, é viável ante a possível intervenção em Área de Preservação Permanente. Assim, visando melhor aquilatar os fatos postos em juízo, até mesmo em razão das demais provas constantes nos autos, converto o julgamento em diligência e determino, nos termos do art. 477, §2º, I do Código de Processo Civil, a intimação do perito, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos, respondendo, especificamente, os seguintes quesitos: 1) A servidão de passagem, constante da matrícula nº 152.621 do CRI local, corresponde exatamente ao trecho entre os pontos B1 e B2, conforme indicado no laudo pericial, mais especificamente ilustrado no mapa de p. 1090? Em caso positivo, a conclusão é referendada pelas coordenadas constantes na Av. nº 02 da referida matrícula (p. 3111)? 2) O segmento 2, sugerido pelo perito, ensejaria intervenção em Área de Preservação Permanente, conforme apontado pelo Instituto do Meio Ambiente de Dourados às pp. 3009/3014? 3) O segmento 1, igualmente sugerido pelo perito, trata de acesso apenas por vias públicas ou passa por estradas particulares? Em caso de passagem por áreas particulares, o perito pode identificar quem são os respectivos proprietários? Com a resposta nos autos, manifestem-se as partes. Após, voltem os autos conclusos para sentença, com urgência. Intime(m)-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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