Procedimento Comum Cível 0807022-26.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 43.026,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 02:36

Prazo em Curso

09/04/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

07/04/2026, 16:15

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 21:01

Prazo em Curso

05/03/2026, 11:31

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

03/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

24/01/2026, 02:34

Prazo em Curso

12/01/2026, 14:22

Prazo em Curso

05/12/2025, 15:54

Documento Digitalizado

05/12/2025, 15:53

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 02:36

Prazo em Curso

09/04/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

07/04/2026, 16:15

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 17:15

Despacho

•29/05/2025, 17:05

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 21:01

Prazo em Curso

05/03/2026, 11:31

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

03/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

24/01/2026, 02:34

Prazo em Curso

12/01/2026, 14:22

Prazo em Curso

05/12/2025, 15:54

Documento Digitalizado

05/12/2025, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2025, 15:52

Prazo em Curso

25/11/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:50

Documento Digitalizado

17/11/2025, 18:32

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 12:38

Expedição em análise para assinatura

12/11/2025, 15:26

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 16:56

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

07/09/2025, 02:33

Prazo em Curso

06/09/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

26/08/2025, 13:16

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:15

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:34

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 18:24

Emissão da Relação

23/06/2025, 17:11

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:01

Prazo em Curso

06/06/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 07:48

Emissão da Relação

02/06/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:34

Prazo em Curso

14/03/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:47

Emissão da Relação

12/03/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 16:47

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.

31/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:30

Prazo em Curso

09/12/2024, 13:35

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Angelo Torquetti - Réu: Banco BNP Paribas Brasil matriz - Decisão de fls.147/149: Ante ao exposto, afasto as preliminares arguidas. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação e o proveito econômico da parte autora; b) a existência dos danos suportados pela autora, sua extensão e nexo de causalidade com o evento danoso; (iii) a responsabilidade da parte ré. Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Assim, na forma do disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte ré o ônus da prova acerca da configuração de alguma das excludentes prevista no aludido artigo, a saber, a ausência de falha na prestação do serviço e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante, registre-se que tal providência não exime a parte autora de trazer aos autos elementos mínimos para respaldar o fato constitutivo do direito que alega. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Sem prejuízo, retifique-se o polo passivo junto ao SAJ, conforme requerido à p. 85. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. R. Intimem-se. Intimação - ADV: Arlindo Mariano de Farias (OAB 4232/MS), Osmar Alfredo Silverio (OAB 28945/MS), Henrique Matheus Oliveira Barreto (OAB 29158/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0807022-26.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:47

Emissão da Relação

05/12/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 10:45

Despacho Saneador

04/12/2024, 10:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:51

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 20:30

Prazo em Curso

16/09/2024, 14:17

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Angelo Torquetti - Réu: Banco BNP Paribas Brasil matriz - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias. Intimação - ADV: Arlindo Mariano de Farias (OAB 4232/MS), Osmar Alfredo Silverio (OAB 28945/MS), Henrique Matheus Oliveira Barreto (OAB 29158/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0807022-26.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:47

Juntada de Informações

12/09/2024, 21:30

Emissão da Relação

12/09/2024, 17:26

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 15:13

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

10/09/2024, 15:12

Juntada de Informações

09/09/2024, 20:30

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2024, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:10

Prazo em Curso

18/07/2024, 17:35

Prazo em Curso

17/07/2024, 15:14

Expedição de Carta.

17/07/2024, 15:14

Expedição em análise para assinatura

16/07/2024, 18:32

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Angelo Torquetti - Despacho de fls.76/77: Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observ Intimação - ADV: Arlindo Mariano de Farias (OAB 4232/MS), Osmar Alfredo Silverio (OAB 28945/MS), Henrique Matheus Oliveira Barreto (OAB 29158/MS) Processo 0807022-26.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/07/2024, 17:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/07/2024, 17:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/07/2024, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:46

Emissão da Relação

12/07/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.

12/07/2024, 12:33

Prazo em Curso

11/07/2024, 18:53

Recebida petição inicial

11/07/2024, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 18:28

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:30

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Angelo Torquetti - Despacho de fls.72: Intimação - ADV: Arlindo Mariano de Farias (OAB 4232/MS), Osmar Alfredo Silverio (OAB 28945/MS), Henrique Matheus Oliveira Barreto (OAB 29158/MS) Processo 0807022-26.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Promova a parte autora, em quinze dias, o aditamento da petição inicial, anexando aos autos comprovante válido e atual de residência. Registre-se, nesse ponto, que, ainda que o comprovante de endereço não possa ser reputado como documento prio

11/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:46

Emissão da Relação

09/07/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 17:12

Informação do Sistema

05/07/2024, 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2024, 18:51

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 18:35

Despacho

•11/03/2025, 16:47

Interlocutória

•04/12/2024, 10:45

Despacho

•11/07/2024, 18:28

Despacho

•08/07/2024, 17:12