Procedimento Comum Cível 0801552-05.2020.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801552-05.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Moura Costa Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelante: Alex Carlos Celestino Costa Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ao acidente de trânsito envolvendo pessoas físicas, aplica-se a teoria subjetiva da responsabilidade, sendo necessário, para que se configure o dever de indenizar, a prática de conduta contrária ao ordenamento jurídico pelo suposto causador do acidente, agindo com culpa em uma de suas três modalidades (negligência, imprudência ou imperícia), o dano e a relação de causalidade ente este e a conduta culposa. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801552-05.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

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