Agravo em Recurso Especial 0804866-81.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MANAIA NUNES

OAB/SP 250907·CPF·Representa: Autor

ANTONIO SERGIO PRATES FROES

OAB/SP 378583·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2023, 17:35

Baixa Definitiva

04/08/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:18

INCONSISTENTE

04/08/2022, 14:31

Recebidos os autos

04/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

16/10/2021, 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2021, 09:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 02:08

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

28/03/2023, 17:35

Baixa Definitiva

04/08/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:18

INCONSISTENTE

04/08/2022, 14:31

Recebidos os autos

04/08/2022, 14:27

Documentos

Despacho

•30/09/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

16/10/2021, 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2021, 09:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 07:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2021.

04/10/2021, 06:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/09/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 10:07

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 07:15

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2021, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2021, 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 11:08