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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Autor

SOLANGE BORGES GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE TROCHE

OAB/MS 25859·Representa: Autor

LUANA TAINARA REETZ

OAB/MS 24273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:23

Certidão

06/01/2026, 22:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/12/2025, 11:42

Certidão

16/12/2025, 11:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/12/2025, 11:38

Certidão de Publicação - DJE

15/12/2025, 01:02

Publicação

15/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/12/2025, 23:39

Remessa à Imprensa Oficial

12/12/2025, 11:48

Julgamento Virtual Finalizado

11/12/2025, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 18:50

Incluído em pauta para 11/12/2025 07:11:12 local.

11/12/2025, 07:11

Incluído em pauta para 28/11/2025 12:43:32 local.

28/11/2025, 12:43

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2025, 00:21

Publicação

27/11/2025, 00:01

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:23

Certidão

06/01/2026, 22:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/12/2025, 11:42

Certidão

16/12/2025, 11:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/12/2025, 11:38

Documentos

Acórdão

•11/12/2025, 18:50

Certidão de Publicação - DJE

15/12/2025, 01:02

Publicação

15/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/12/2025, 23:39

Remessa à Imprensa Oficial

12/12/2025, 11:48

Julgamento Virtual Finalizado

11/12/2025, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 18:50

Incluído em pauta para 11/12/2025 07:11:12 local.

11/12/2025, 07:11

Incluído em pauta para 28/11/2025 12:43:32 local.

28/11/2025, 12:43

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2025, 00:21

Publicação

27/11/2025, 00:01

Inclusão em Pauta

26/11/2025, 10:21

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

26/11/2025, 09:34

Remessa à Imprensa Oficial

26/11/2025, 08:15

Conclusos para decisão

26/11/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:49

Processo Dependente Iniciado

26/11/2025, 07:48