Procedimento Comum Cível 0804070-87.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804070-87.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jeter Souza Machado Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogado: Jonatas Pereira Rocha (OAB: 58038/GO) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS A RESPEITO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES - APLICAÇÃO DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DA SUSEP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, o afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso é medida de rigor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1112, fixou a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Sendo a invalidez parcial, o valor da indenização securitária deve ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804070-87.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

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