Procedimento Comum Cível 0803263-04.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803263-04.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mateus Luiz Secretti - Réu: Júlio César Gomes de Oliveira - Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. O embargante sustenta, em síntese: a omissão quanto à análise das mensagens trocadas entre o autor e o filho do embargante, que comprovariam que todas as informações sobre o veículo foram devidamente prestadas antes da venda; a omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a redistribuição do ônus da sucumbência, considerando que o embargado decaiu em parte significativa de seus pedidos, principalmente em relação aos valores. Da análise das mensagens trocadas entre as partes O embargante argumenta que a sentença foi omissa ao não considerar as mensagens trocadas entre o filho do embargante e o embargado, que demonstrariam que o embargado tinha ciência de que o veículo foi adquirido em leilão. Contudo, as mensagens mencionadas constam nos autos e foram devidamente analisadas. O fato de o embargado ter sido informado sobre a origem do veículo em leilão não afasta o reconhecimento do vício redibitório, uma vez que foi demonstrado que o embargante não informou adequadamente sobre o sinistro grave que afetava o veículo, conforme disposto no art. 441 do Código Civil. Portanto, não há omissão quanto a esse ponto, razão pela qual não se acolhem os embargos nesse aspecto. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que houve omissão no exame desse requerimento. O embargante apresentou documentos às fls. 91/98 para instruir o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, após análise dos documentos apresentados, constata-se que o embargante possui bens e direitos declarados no valor de R$ 155.000,00, além de contar com advogado constituído nos autos. Tais elementos indicam que o embargante possui condições econômicas para arcar com os custos processuais sem comprometer o seu sustento, motivo pelo qual não se concede a justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Da redistribuição do ônus da sucumbência O embargante também pede a redistribuição do ônus da sucumbência, sustentando que o embargado decaiu de parte significativa de seus pedidos, principalmente no que se refere aos valores pleiteados. Entretanto, conforme já consignado na sentença, a distribuição do ônus da sucumbência foi devidamente ponderada e proporcional à sucumbência de cada parte. O fato de o embargado não ter obtido o valor integral pleiteado não implica em alteração substancial da decisão. Assim, não há omissão ou contradição quanto à fixação dos honorários e custas processuais. Desse modo, no presente caso, pela leitura das razões externadas pelas partes embargantes, afigura-se visível que o propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, eis que argumentam ter havido equívoco na apreciação das provas dos autos, o que indicam como omissão e contradição. Ora, questionam as partes ter ocorrido error in judicando, o que extrapola o teor do recurso de embargos de declaração. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCUMBÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO - MATÉRIA ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - VIA INADEQUADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para corrigir suposto error in judicando cometido pelo Colegiado, conforme se depreende da minuta recursal, a qual, inclusive, traz a tona os argumentos empreendidos no apelo, cujo julgamento contraria os interesses da recorrente. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801169-43.2018.8.12.0003, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/02/2020, p: 20/02/2020) Assim, se as partes embargantes entendem que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, devem manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Luis Felipe Santos Salgado da Rocha (OAB 15187/MS), MARCOS SOELE BRAZ SANTOS (OAB 10706A/MS) Processo 0803263-04.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ACOLHEM-SE parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, a qual se indefere, e mantém-se inalterada a sentença nos demais pontos. Intimem-se. Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital. Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito (assinado por certificação digital)

04/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

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