Cumprimento de sentença 0802479-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802479-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Richard Nazário Marques - Réu: Adriano Grassi Couto - Autos em saneamento. 1. No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor traga aos autos os seguintes documentos: 1.a) as duas últimas declarações de imposto de renda; 1.b) seu comprovante de rendimento; 1.c) extrato do Registrato com as informações de suas contas correntes/poupança abertas em seu nome, com o extrato dos últimos 03 (três) meses de cada um delas. A não juntada dos documentos supra ensejará a revogação da gratuitade, mormente porque o acórdão juntado às fls. 17/20 não se referem a estes autos. 2. A impugnação ao valor da causa deve ser afastado, pois corresponde ao valor almejado com a demanda. 3. Não há preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) se, no contrato firmado entre as partes, foi estipulado o valor do veículo como sendo de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); b) se, na composição entre as partes, foi autorizada a troca dos pneus para serem abatidos do valor a ser restituído ao autor, como também a dedução das demais despesas elencadas na contestação. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - ADV: Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Ramão Penajo Escobar (OAB 19742/MS), Bruna Louise Cenci (OAB 27172/MS) Processo 0802479-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Richard Nazário Marques - Réu: Adriano Grassi Couto - Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Quanto ao link de acesso juntado à fl. 40, deve ser observada a decisão de fls. 36/37, que indeferiu a juntada posterior do documento constante do link não acessível na rede interna do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Intimação - ADV: Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Bruna Louise Cenci (OAB 27172/MS) Processo 0802479-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se Adriano Grassi Couto pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Richard Nazário Marques na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser pessoal, pelo correio - AR/MP, nela fazendo constar expressamente, além da data, hora e local da audiência de conciliação/mediação, a advertência de que o seu não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Richard Nazário Marques desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, defiro, desde já, a participação das partes e seu/sua(s) patrono/a(s) por videoconferência. Defiro a gratuidade. Às providências. Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(173)