Procedimento Comum Cível 0800843-49.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2026, 15:00

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:46

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:43

Todas as movimentações(199)

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2026, 15:00

Prazo em Curso

20/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 12:03

Sentença

•25/09/2025, 15:54

20/02/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:46

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 14:43

Documento Digitalizado

02/02/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 06:36

Documento Digitalizado

23/01/2026, 17:32

Documento Digitalizado

22/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 17:10

Juntada de Informações

22/01/2026, 17:09

Prazo em Curso

22/01/2026, 17:09

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 00:03

Prazo em Curso

15/12/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 17:36

Emissão da Relação

11/12/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:03

Registro de Sentença

11/12/2025, 12:03

Julgado procedente o pedido

11/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 06:40

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

23/10/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 05:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2025, 20:09

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 15:54

Registro de Sentença

25/09/2025, 15:54

Julgado improcedente o pedido

25/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:56

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 12:17

Emissão da Relação

02/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:56

Prazo em Curso

27/08/2025, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2025, 11:52

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 04:58

Prazo em Curso

11/07/2025, 18:42

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 12:43

Emissão da Relação

10/07/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 19:14

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:16

Prazo em Curso

30/06/2025, 12:28

Documento Digitalizado

30/06/2025, 12:28

Expedição de Carta.

30/06/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:03

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 14:32

Emissão da Relação

12/06/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 10:36

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:43

Prazo em Curso

26/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 14:39

Emissão da Relação

14/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 20:08

Prazo em Curso

08/05/2025, 13:27

Documento Digitalizado

08/05/2025, 13:27

Documento Digitalizado

08/05/2025, 13:21

Prazo em Curso

22/04/2025, 16:07

Documento Digitalizado

22/04/2025, 16:06

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 18:01

Expedição de NULL.

16/04/2025, 17:48

Autos preparados para expedição

15/04/2025, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

12/04/2025, 02:26

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:42

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 14:49

Emissão da Relação

18/03/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 17:01

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 13:38

Emissão da Relação

10/02/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2025, 14:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dilza da Silva Brito Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO / DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃO EM LEI REGULAMENTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800843-49.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e tornar insubsistente a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize às partes a produção de prova pericial, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dilza da Silva Brito Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO / DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃO EM LEI REGULAMENTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800843-49.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e tornar insubsistente a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize às partes a produção de prova pericial, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dilza da Silva Brito Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO / DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃO EM LEI REGULAMENTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800843-49.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e tornar insubsistente a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize às partes a produção de prova pericial, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dilza da Silva Brito Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800843-49.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 12:44

Prazo em Curso

26/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2024, 18:54

Prazo em Curso

29/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dilza da Silva Brito - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelos seus Intimação - ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800843-49.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2024, 16:26

Emissão da Relação

10/07/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:23

Registro de Sentença

09/07/2024, 15:23

Julgado improcedente o pedido

09/07/2024, 15:22

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:02

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2024, 13:22

Emissão da Relação

23/05/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 22:30

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2024, 10:28

Prazo em Curso

13/05/2024, 16:05

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:36

Emissão da Relação

09/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:02

Expedição de Carta.

17/04/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:22

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/04/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 13:25

Informação do Sistema

10/04/2024, 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/04/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 12:05

Despacho

•09/07/2025, 19:14

Interlocutória

•12/06/2025, 10:36

Interlocutória

•17/03/2025, 17:01

Sentença

•09/07/2024, 15:23

Despacho

•22/05/2024, 22:30

Despacho

•17/04/2024, 16:22