Cumprimento de sentença 0803947-53.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803947-53.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Matheus Mendonça Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Apelado: Expresso Adamantina Advogado: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE - APELANTE QUE SE DESLOCOU DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNIBUS COM DEFEITO - PROVA NÃO REALIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Não há falar na condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais, uma vez que as alegadas despesas arcadas pelo autor foram inerentes à própria finalidade da viagem, qual seja, realização do exame psicológico do concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de forma que, independentemente da falha da prestação do serviço, tais despesas seriam arcadas pelo próprio recorrente. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803947-53.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

29/10/2024, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(123)