Apelação Cível 0800802-72.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 235.958,36

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA MORAIS CARDOSO

OAB/MS 21944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

04/02/2026, 00:15

Publicação

04/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2026, 06:57

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:53

Distribuído por prevenção

02/02/2026, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 16:44

Certidão

21/07/2022, 12:26

Recurso Eletrônico Baixado

21/07/2022, 12:26

Transitado em Julgado em "data"

21/07/2022, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Todas as movimentações(112)

Certidão de Publicação - DJE

04/02/2026, 00:15

Publicação

04/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2026, 06:57

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:53

Documentos

Nenhum documento disponível

Distribuído por prevenção

02/02/2026, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 16:44

Certidão

21/07/2022, 12:26

Recurso Eletrônico Baixado

21/07/2022, 12:26

Transitado em Julgado em "data"

21/07/2022, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Certidão

20/05/2022, 00:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/05/2022, 22:03

Certidão

09/05/2022, 14:12

Prazo em Curso

09/05/2022, 12:42

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:39

Certidão de Publicação - DJE

09/05/2022, 01:28

Publicação

09/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2022, 07:19

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

04/05/2022, 16:02

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

04/05/2022, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2022, 16:40

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

03/05/2022, 14:00

Julgado

03/05/2022, 14:00

Publicação

25/04/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/04/2022, 10:51

Inclusão em Pauta

01/04/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2022, 19:37

Expedição de Relatório

31/03/2022, 19:37

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/03/2022, 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:36

Certidão

05/03/2022, 00:56

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2022, 01:59

Publicação

24/02/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2022, 07:00

Certidão

22/02/2022, 19:04

Juntada de Certidão

22/02/2022, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 15:57

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:05

Prazo em Curso

16/12/2021, 12:23

Certidão de Publicação - DJE

16/12/2021, 02:17

Publicação

16/12/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:14

Conclusos para decisão

14/12/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:07

Certidão

06/12/2021, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 15:16

Certidão de Publicação - DJE

26/11/2021, 03:28

Publicação

26/11/2021, 00:01

Certidão

25/11/2021, 16:02

Remessa à Imprensa Oficial

25/11/2021, 15:00

Juntada de Certidão

25/11/2021, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:56

Conclusos para decisão

25/11/2021, 09:05

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 11:06

Prazo em Curso

18/11/2021, 12:28

Certidão de Publicação - DJE

18/11/2021, 02:57

Publicação

18/11/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2021, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 09:05

Certidão de Publicação - DJE

05/11/2021, 06:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

05/11/2021, 06:50

Publicação

05/11/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/11/2021, 14:02

Conclusos para decisão

04/11/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:38

Distribuído por prevenção

04/11/2021, 13:38

Processo Cadastrado

03/11/2021, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/10/2021, 12:21