Apelação Cível 0800802-72.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 235.958,36

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI - MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·Representa: Réu

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 12:26

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 12:26

Transitado em Julgado em #{data}

21/07/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Recebidos os autos

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/05/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 00:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 12:42

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2022, 00:01

Todas as movimentações(105)

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 12:26

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 12:26

Transitado em Julgado em #{data}

21/07/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Documentos

Acórdão

•04/05/2022, 16:02

Despacho

•22/02/2022, 15:57

Recebidos os autos

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/05/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 00:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 12:42

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:19

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida

04/05/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2022, 16:40

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

03/05/2022, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

03/05/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 10:51

Inclusão em Pauta

01/04/2022, 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2022, 19:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/03/2022, 19:37

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/03/2022, 17:36

Recebidos os autos

14/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

05/03/2022, 00:56

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 19:04

Juntada de Certidão

22/02/2022, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 15:57

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:14

Conclusos para decisão

14/12/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:07

Recebidos os autos

14/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 01:03

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 15:00

Juntada de Certidão

25/11/2021, 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:56

Conclusos para decisão

25/11/2021, 09:05

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 06:50

INCONSISTENTE

05/11/2021, 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:02

Conclusos para decisão

04/11/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:38

Distribuído por prevenção

04/11/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2021, 12:21

Despacho

•15/12/2021, 13:14

Despacho

•25/11/2021, 13:56

Despacho

•17/11/2021, 15:06