Cumprimento de sentença 0800298-11.2018.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800298-11.2018.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS), Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS), Luiz Antonio da Silva Martins (OAB 15626/MS), Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS), Carolina Pacheco (OAB 436589/SP) Processo 0800298-11.2018.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eurides Teodoro de Campos, Luiz Antonio da Silva Martins, Luiz Antonio da Silva Martins, Luiz Antonio da Silva Martins - Exectdo: Pedro Edson de Souza EPP - Tópico final da Decisão de fls. 580/587: Desta forma, acolho os embargos opostos às fls. 547/555 e revogo parcialmente a decisão de fls. 543/543, determinando: 1) O imediato levantamento do valor do valor de 30% (trinta por cento) do valor auferido na arrematação efetuada do imóvel de matrícula do 2.206 do CRI de Inocência/MS em favor da parte exequente, qual seja, R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais). 2) Determino ainda a expedição de ofício ao juízo da 3ª vara cível da comarca de Uberaba/MG, em relação aos autos nº 0701.07.188.324-6, solicitando informações sobre providências para eventual levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 2.206 do CRI de Inocência/MS, tendo em vista que houve a extinção do feito nº 0701.07.188.324-6, consoante exposto às fls. 433/436. Contudo, houve apenas a determinação de levantamento das penhoras relacionadas aos imóveis de registro imobiliário nº 1.694 e 1.622, remanescendo a efetuada sobre o imóvel de matrícula nº do 2.206 do CRI local. Com a juntada das informações requeridas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Após a manifestação do município de Inocência/MS sobre os débitos tributários remanescentes sobre o imóvel nº 2.206 do CRI local, fica desde já deferido o levantamento do valor necessário para pagamento do valor necessário, nos termos já expostos nos itens II e III às fls. 543/544. 4) Proceda-se a comunicação ao CRI de Inocência/MS para fins de atualização da matrícula do imóvel nº do 2.206 do CRI local, tendo em vista as determinações de levantamento das penhoras efetuadas nos autos nº 0000575-17.2005.8.12.00336 (nº 036.05.000575-3), 0000576-02.2005.8.12.0036 (nº 036.05.000576-1) e 0000331-64.2000.8.12.0036 (nº 39/2000), as quais não foram registradas no referido documento. 5) O pedido de fls. 564/565 resta prejudicado, visto que as providências postuladas pelo arrematante já foram determinadas no item I à fl. 543, bem como efetuadas à fl. 577. 6) Após, existindo valor remanescente na subconta vinculada ao presente feito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS), Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS), Luiz Antonio da Silva Martins (OAB 15626/MS), Carolina Pacheco (OAB 436589/SP) Processo 0800298-11.2018.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eurides Teodoro de Campos - Exectdo: Pedro Edson de Souza EPP - Decisão: Vistos, etc. I - Primeiramente, conforme demonstra o auto de fls. 532/533, verifica-se que a arrematação está finalizada e em ordem, nos termos do artigo 903 do CPC. Portanto, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, se houver, nos moldes do artigo 901, §§ 1º e 2º, do CPC, EXPEÇA-SE a competente carta de arrematação do bem imóvel objeto do leilão, descrito no referido auto de arrematação, e o respectivo mandado de imissão na posse, em favor do Arrematante JOÃO PAULO PERON PRATA TIBERY (fl. 532). II - Intime-se o Município de Inocência para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, atualizar nos autos o demonstrativo de débito tributário do imóvel objeto do leilão judicial (fls. 456/459), conforme feito anteriormente às fls. 444/445. No mesmo ato, deverá informar também os dados bancários completos do credor tributário, para levantamento do respectivo valor. Desde já, cumpridas as determinações acima pelo Município de Inocência e observadas as normas dos arts. 405 a 417 do CNCGJ/TJMS, LEVANTE-SE o respectivo valor para pagamento do crédito tributário, o qual deverá ser subtraído do montante depositado na subconta judicial de fl. 534, com fundamento no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Ainda, intimem-se pessoalmente todos os Executados e seus cônjuges, assim como todos os credores hipotecários constantes da matrícula imobiliária de fls. 456/459 e do Edital de fls. 499/504, sobre o auto de arrematação de fls. 532/533, para, no prazo legal, manifestarem nos autos o que entenderem de direito. As despesas com as diligências pertinentes devem ser recolhidas pelos Exequentes, tudo nos termos e sob as penas da lei, inclusive levantamento da penhora e restituição do valor depositado em juízo, se for o caso. IV - No mais, realizados os pagamentos mencionados nos Itens I e II acima e em atenção à decisão de fls. 393/394 deste juízo, por ora, DEFIRO ao Exequente somente o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente da subconta judicial n. 999256 (fl. 534), e após a preclusão desta decisão. V - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias.

06/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Todas as movimentações(704)

Todos os documentos(28)