Procedimento Comum Cível 0842314-80.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842314-80.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 06:15

Recebidos os autos

25/03/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/03/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 10:25

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:32

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:32

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a):

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

01/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 13:54

Interlocutória

•27/02/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Isaias Rosa da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Cicero Costa Borges Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842314-80.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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