Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0818923-91.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0818923-91.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério Souza Góes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e com respaldo no art. 54-A, §§1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, Intimação - ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0818923-91.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para as seguintes finalidades: 1) limitar o desconto mensal dos empréstimos realizados pela parte autora ao percentual de 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, os quais deverão ser obtidos mediante a dedução da remuneração mensal da parte autora dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como das verbas elencadas no art. 8.º do Decreto Estadual 12.796/09; 2) determinar que seja oficiado ao órgão de pessoal a que está vinculada a parte autora determinando a suspensão de todos os descontos alusivos a empréstimos consignados de seu rendimento mensal, bem como que tal órgão proceda o desconto do valor nos termos constantes do item 1 e depósito na conta única de depósitos judiciais, em subconta a ser cadastrada pela serventia. 3) suspender a exigibilidade das parcelas alusivas aos contratos existentes em nome do autor junto aos bancos requeridos; 4) por decorrência da suspensão de exigibilidade, ficam os requeridos impedidos de descontar valores aos alusivos empréstimos das contas bancárias da parte autora, de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial, bem como incluir a parte autora nos cadastros de proteção ao crédito como SCPC, SERASA e similares, sob pena de multa correspondente ao triplo da cobrança indevida. Tendo em vista o lançamento da Campanha CEJUSC Superendividamento e a implementação de políticas de prevenção e tratamento aos Superendividados pelo TJ/MS, por meio do NUPEMEC, conforme informado no SCDPA de n.º 163.960.073.0221/2024 da NUPEMEC, suspendo o andamento do presente feito e remeto os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Ofício

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