Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0871796-05.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0871796-05.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Elvison Fernandes da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S.A., Banco CSF S/A, Nubank Pagamentos S.A., Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob Uniao - Considerando que não houve alteração nos fundamentos da decisão proferida em juízo de cognição sumária (f. 727-729), com base nos argumentos outrora lançados, Intimação - ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Eduardo Alves Marçal (OAB 13311/MT), Érika Lopes Couto Donadel (OAB 97700/MG), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0871796-05.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pleito, mera repetição do primeiro. Ademais, o deferimento da tutela antecipada, se caso, deve aguardar, no mínimo, as seguintes providências, para que o juízo tenha mais elementos para decidir, observando-se o contraditório: Assim, determino que a parte requerente em 15 (quinze dias), apresente o plano de pagamento atualizado, no qual deverá anexar a última declaração de imposto de renda e o último holerite, de dívidas com o prazo máximo de até 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Excluem-se do plano de pagamento as dívidas de empréstimo consignado, que se submetem ao regramento da Lei 10.820/2003 e, no caso dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, caso da parte requerente, do Decreto 12.796/09, mesmo porque, o prazo máximo para o pagamento de empréstimo consignado é de cento e vinte meses enquanto a Lei do Superendividamento limita a sessenta meses. Sobre o tema: 5. A Lei de Superendividamento, embora forneça ao consumidor meios de buscar a repactuação de suas dívidas para deixar a situação de endividamento, também assegura aos credores o direito de receber o principal da dívida no prazo, considerado razoável, de cinco anos. 6. Para prosseguir pela via do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o autor deve preencher os requisitos previstos em Lei, os quais excluem da repactuação as dívidas os empréstimos consignados, por guardarem regulamentação específica. Outrossim, necessário que se respeite os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.14.181/21, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de sua publicação.[...] 8. (...). 8.1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. (...) (TJDF; APC 07117.52-09.2021.8.07.0005; 171.0238; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 31/05/2023; Publ. PJe 13/06/2023). Justaposto o plano de pagamento, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão, intimem-se os requeridos para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se concordam com os valores propostos, ou se possuem contraproposta, detalhada documentalmente. Caso tenham contraproposta, intimar a parte requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Depois, tornem-me para o seguimento do feito. Prazos: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(199)