Cumprimento de sentença 0800458-08.2019.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800458-08.2019.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogada: Maria Stael Soares da Costa (OAB: 29650/PB) Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelada: Maria Ferreira Ramos Advogada: Elaine de Assunção (OAB: 22015/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: IPC MS Perícias Ltda. Perito: Ana Caroline Militão Ferro EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NÃO CONHECIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ART. 27, DO CDC - AFASTADA - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS - AFASTADOS - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO Se não foi interposto recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, encontra-se operada a preclusão Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a parte ré manifestou desinteresse na produção da perícia grafotécnica determinada pelo magistrado, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, deixou de demonstrar a alegada validade na contratação. Demonstrada a inexistência da relação jurídica, a seguradora deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, procedente com a restituição dos valores indevidamente descontados da autora. Não há falar em reparação pordanomoral, quando demonstrado que a parte autora não sofreu nenhum abalo psicológico de ordem significativa, considerando ter havido desconto de quantia ínfima a título de seguro, tratando-se, pois, na hipótese, de mero aborrecimento A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800458-08.2019.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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