Procedimento Comum Cível 0800645-64.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800645-64.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Apelado: José Roberto dos Santos Cangussu Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DE CARGO - APROVEITAMENTO EM NOVA FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Acórdão - Apelação Cível nº 0800645-64.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Rita do Pardo contra sentença que reconheceu o direito do autor ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes de reajustes e adequações legais após a extinção de seu cargo e o aproveitamento em função equivalente. A controvérsia diz respeito à extinção do cargo de Agente de Vigilância em Saúde (AVS) e o consequente aproveitamento do servidor no cargo de Agente de Controle de Endemias (ACE), bem como às diferenças salariais devidas no período de outubro de 2018 a maio de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. O ponto central é a obrigação do Município de Santa Rita do Pardo em reconhecer o direito do servidor às diferenças salariais relativas ao período em que exerceu as funções do cargo de ACE, antes do ajuste remuneratório realizado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Restou comprovado nos autos que: a) O autor tomou posse em cargo público estável (AVS), posteriormente extinto pela Lei Complementar 05/2018. b) O autor foi aproveitado no cargo de Agente de Controle de Endemias, em conformidade com o art. 41, § 3º, da Constituição Federal. c) As funções desempenhadas pelo autor antes e após a alteração legislativa eram equivalentes, e a municipalidade passou a remunerá-lo corretamente apenas a partir de 2023. 5. A defesa do Município, baseada em alegada "boa-fé" administrativa e na ausência de questionamento anterior do servidor, não se sustenta, pois a boa-fé do servidor também deve ser preservada, especialmente considerando o exercício efetivo das funções do cargo correspondente à nova remuneração. 6. Não se aplicam ao caso os precedentes do STJ relativos à devolução de valores recebidos de boa-fé, pois o litígio não versa sobre ressarcimento ao Erário, mas sobre a obrigação de pagamento de valores legalmente devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de cargo público e o aproveitamento do servidor estável em função equivalente impõem à Administração o dever de observar as adequações salariais legais, sob pena de enriquecimento sem causa, ainda que alegada boa-fé administrativa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 41, § 3º. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 1021, § 4º, e 1026, § 2º. Lei Complementar Municipal 05/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 43. STJ, Tema 1009, julgamento do REsp 1.244.182/SP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(95)