Cumprimento de sentença 0806008-18.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806008-18.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 257644/SP), Henrique Cesar Ferreira Queiroz (OAB 26676/MS) Processo 0806008-18.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Nelson da Costa Barros - Exectdo: José Carlos de Souza Prata Tibery, Mylena Peron Prata Tibery - Decisão fls. 709/710: "(...) Primeiramente, ressalto que, em que pese o pedido para concessão do prazo de 3 (três) dias para juntada de documentos, conforme petição de f. 641-648, datada de 22/07/2024, nada foi juntado pela parte executada até a presente data. Em análise à petição de f. 641-648, tenho que não assiste razão à parte executada, pois em que pese a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como dos veículos encontrados via sistema Renajud, nada foi comprovado. Ressalto ainda que, sequer foi comprovado que o executado é produtor rural, o que, a princípio, não torna todos os seus rendimentos impenhoráveis, pois é de conhecimento público que o executado é empresário na cidade, possuindo vários empreendimentos. Desta forma, sem maiores delongas, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco dos veículos registrados em nome do executado. Diante do exposto, rejeito a impugnação de f. 641-648. Preclusa esta decisão, efetue a penhora dos veículos indicados pela parte exequente à f. 650, incluindo-se as restrições de penhora e circulação via sistema Renajud, expedindo-se o mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados para as mãos da parte exequente, conforme endereço indicado, bem como efetue o levantamento do valor depositado na subconta em favor da parte exequente. Determino ainda a penhora dos imóveis indicados à f. 653. Reduza-se a termo de penhora os imóveis retro indicados. Cabe à parte exequente cumprir com o disposto no artigo 844 do CPC, sendo que cópia da presente decisão serve de ofício/autorização judicial para a averbação da penhora. Reduzido a termo e comprovada a averbação, expeça-se mandado de intimação da parte executada e cônjuge da penhora, bem como avaliação. Após, conclusos para designação de leiloeiro. Ainda, considerando que os lucros e dividendos não se confundem com o salário, sendo, portanto, penhoráveis, defiro a penhora retro requerida sobre a empresa "Hotel OT Ltda". Oficie-se à empresa retro indicada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, habilite-se nos autos como terceira interessada apresentando o plano de pagamento de tais lucros e dividendos e mensalmente, ou seja, 30 (trinta) dias após receber o ofício, passe a fazer o depósito mensal nos autos de tais montantes devidos ao executado, sob pena de se tornar co-obrigada para com tal valor tendo por base o ano calendário anterior. Feitos os depósitos mensais pela empresa em questão, levantem-se os valores a favor da parte exequente mensalmente, até o limite do débito, independentemente de novo despacho. Intimem-se."

16/09/2024, 00:00

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Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de NULL

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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