Procedimento Comum Cível 0838658-23.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838658-23.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diogo Antonio Gomes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Apelante: José Luciano da Silva DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Apelado: Fernando Hampe Bocchese EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA - REFORMA DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE EMPRESA - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, sem resolução de mérito, sob fundamento de coisa julgada. 2. Ação proposta com o objetivo de obter a condenação do réu na obrigação de transferir a titularidade de empresa para seu nome, com efeitos retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise sobre a existência de coisa julgada com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anterior. 4. Verificação da viabilidade do julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configuração de coisa julgada requer identidade tripla: partes, pedido e causa de pedir. No caso, embora as partes sejam as mesmas e os fatos similares, as causas de pedir e os pedidos são distintos. 5.1. Na ação anterior, buscava-se a anulação do ato jurídico constitutivo da sociedade. 5.2. Na presente demanda, pleiteia-se a transferência da titularidade da empresa. 6. Reconhecimento da inexistência de coisa julgada, impondo-se a reforma da sentença para análise do mérito (art. 1.013, § 3º, CPC). 7. Verificação dos autos demonstrou que o réu descumpriu acordo entabulado, tendo, inclusive, admitido a obrigação de assumir os passivos e ativos da empresa, bem como a exclusão dos apelantes do quadro societário. 8. A anuência do réu naqueles autos, somada à revelia dele na presente ação, atrai a procedência desta demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu na obrigação de fazer consistente na imediata transferência da titularidade da empresa para seu nome, com efeitos retroativos. 11. Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: O reconhecimento da coisa julgada exige a comprovação de identidade tripla entre partes, pedido e causa de pedir, sendo insuficiente a mera similitude fática quando os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados nas ações são distintos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 1.013, § 3º. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838658-23.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

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Proferido despacho de mero expediente

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