Recurso Especial 0824968-12.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível

Partes do Processo

AUTO POSTO TREZE DE MAIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 11:07

Certidão

08/05/2026, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 10:39

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2026, 05:31

Publicação

07/05/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/05/2026, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2026, 16:47

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 15:17

Recurso Especial

06/05/2026, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:39

Certidão

12/04/2026, 05:48

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:32

Todas as movimentações(27)

Prazo em Curso

08/05/2026, 11:07

Certidão

08/05/2026, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 10:39

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2026, 05:31

Publicação

07/05/2026, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2026, 15:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/05/2026, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2026, 16:47

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 15:17

Recurso Especial

06/05/2026, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:39

Certidão

12/04/2026, 05:48

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:32

Certidão

01/04/2026, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 16:12

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2026, 09:15

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2026, 01:52

Publicação

01/04/2026, 00:01

Publicação

01/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2026, 08:29

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2026, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:05

Processo Dependente Iniciado

30/03/2026, 10:05