Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824968-12.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.113,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

AUTO POSTO TREZE DE MAIO LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - NAVIRAI/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO VALERIO

OAB/MS 10764·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/10/2024, 19:37

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2023, 17:14

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:40

Suscitado Conflito de Competência

21/11/2023, 18:39

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:42

Conclusos para despacho

06/11/2023, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 17:35

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 19:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 06:02

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:43

Todas as movimentações(22)

Ato ordinatório praticado

20/10/2024, 19:37

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2023, 17:14

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:40

Suscitado Conflito de Competência

21/11/2023, 18:39

Documentos

Interlocutória

•21/11/2023, 18:39

Despacho

•01/11/2023, 16:35

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:42

Conclusos para despacho

06/11/2023, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 17:35

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 19:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 06:02

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:40

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:20

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:35

INCONSISTENTE

17/10/2023, 17:35

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 19:25

Despacho

•18/10/2023, 16:20