Cumprimento de sentença 0800043-58.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800043-58.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB 6116/MS), Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS), José Antonio T. Cunha (OAB 9980/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0800043-58.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Waldemar Mariano Junior - Exectdo: Jonathan Paulo Sausen, Magno Fernando Storch Klamt - Autos nº 0800043-58.2018.8.12.0002 Vistos etc., Trata-se de Cumprimento de sentença que Waldemar Mariano Junior move(m) em face de Jonathan Paulo Sausen e Magno Fernando Storch, partes já qualificadas. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às pp. 435/439, alegando, em suma, a existência de excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se às pp. 459/468, concordando parcialmente com a exceção, no que tange ao índice de correção monetária, mas pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade quanto aos pedidos de reconhecimento do excesso. Registre-se ainda que o exequente reiterou o pedido realizado às pp. 410/415. Relatei o necessário. DECIDO. I. Da exceção de pré-executividade. Sem maiores delongas, cumpre ressaltar que a discussão trazida pelo executado em sede de exceção de pré-executividade deveria ter sido alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 525, inciso V, do Código de Processo Civil, pois é o instrumento processual hábil para tanto. Com efeito, a matéria deduzida pela parte se refere tão somente ao suposto excesso de execução em uma tentativa de rediscutir as matérias concernentes ao mérito, o qual já encontra-se decidido e coberto pelo manto da coisa julgada. Destarte o excesso de execução não possui natureza de ordem pública a justificar seu conhecimento neste momento processual. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EMBARGOS INTEMPESTIVOS IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO EXCEÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO RECEBIMENTO DOS PEDIDOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Constatando-se a intempestividade dos Embargos à Execução, os quais veiculavam a alegação de excesso de execução, não é correto possibilitar ao devedor a defesa por meio de Exceção de Pré-Executividade, porque esse tema (excesso de execução), não é matéria de ordem pública. Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade não recebidos, com inversão da sucumbência." (TJMS. Apelação Cível n. 0009362-57.2016.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 13/12/2016, p: 16/12/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE EXCESSO COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS MATÉRIA DE DEFESA E QUE NÃO É CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ QUESTÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. O excesso de execução (cobrança de juros compostos) não é questão de ordem pública, mas de defesa, que deveria ser arguida em embargos à execução; pois a exceção de pré-executividade somente é cabível, quando a matéria deduzida possa ser conhecida ofício pelo juiz, sendo ainda, indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de produção de novas provas." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404751-69.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 08/07/2022, p: 11/07/2022) No caso dos autos, o executado foi intimado pessoalmente para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo findado seu prazo em 07/12/2020 (p. 150), no entanto, manifestou-se sobre diversos assuntos, dos quais sequer mencionou o suposto excesso à execução (pp. 166/171), vindo a alega-lo após decorridos quase três anos. E, não bastasse isso, na hipótese dos autos, observa-se que a manifestação da parte executada desborda dos estreitos e bem definidos limites da exceção. Isso porque a exceção de pré-executividade é passível de ser utilizada apenas para as questões de ordem pública, que podem ser apreciadas de ofício e independentemente de dilação probatória, pois quando esta for indispensável, como verificado no caso em baila, as alegações nela deduzidas devem ser apresentadas nos respectivos embargos à execução. Sobre o tema, leciona Candido Rangel Dinamarco: "[...] uma objeção de pré-executividade a exigência, para ser apreciada, precisa trazer em si toda a clareza suficiente para propiciar um julgamento sem a necessidade de qualquer dila-ção probatória - porque, quando fosse admissível abrir uma série de atividades para a produção de prova, o prossegui-mento da execução ficaria prejudicado, e a tutela jurisdicional, indevidamente retardada." (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p. 717). No caso em tela, ao apresentar sua objeção, o executado sustentou, em suma, que há excesso de execução porque teriam sido cobrados encargos sequer previstos na inicial como seguro, ou excesso nas parcelas de IPTU, o que resultaria na necessidade de sua modificação. Nessa linha, tem-se que a exceção apresentada não comporta acolhimento, especialmente considerando que a questão ficou controvertida pela manifestação da parte exequente e não permite, portanto, sem dilação probatória, se apurar o alegado excesso. Assim, sendo imprescindível a dilação probatória, incabível a presente exceção de pré-executividade. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXE-CUTIVIDADE INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é cabí-vel a exceção de pré-executividade nos casos em que a controvérsia acerca de matéria de ordem pública puder ser resolvida de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória. Se os documentos apresentados pelo agravan-te como prova de quitação da dívida não são suficientes para tanto, aliado ao fato de que a matéria apresentada exi-ge dilação probatória, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade." (TJMS. Agra-vo de Instrumento n.415613-36. 2021.8.12.0000, Bataguassu, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 30/11/2021, p: 07/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ. EXECUTI-VIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBA-TÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. DECI-SÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada quando as alegações apresentadas pelo executado demandarem dilação probató-ria, o que é vedado fazer utilizando-se da via eleita." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401794-03.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 11/09/2019, p: 18/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXE-CUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DESCABIMENTO DA OBJEÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade somente é admitida para questionar matérias que o juiz pode conhecer de ofício ou que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. - A exceção de pré-executividade não po-de ser oposta para exame de questão sobre a qual não existe prova pré-constituída." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414302-54.2014.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 26/01/2015, p: 04/02/2015). Por fim, é importante destacar que a discussão atinente a suposto excesso de execução decorrente da aplicação errônea dos índices de correção monetária apresentadas pelo exequente, ficou evidente tratar-se de erro material, já que por ocasião do pedido de cumprimento de sentença os cálculos foram feitos corretamente, ou seja, aplicou-se o índice INCP/IBGE (pp. 131/132). Desse modo deixo de conhecer a presente exceção de pré-executividade. II. Do pedido de liberação de valores. O exequente requereu às pp. 410/415 a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias de ambos os executados (pp. 161/165). Em nome do executado Magno Fernando Storch Klamt foram bloqueados R$ 175.172,46 (cento e setenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), e em nome de Jonathan Paulo Sausen o valor de R$ 2.204,52 (p. 162; p. 316 e p. 322). Após o bloqueio efetuado na conta de Magno Fernando, houve impugnação por parte do executado, contudo foi julgada improcedente às pp. 257/261, oportunidade em que determinou-se a intimação de Ana Paula Valiente Chaves Klamp, cônjuge do executado, para que manifestasse sobre eventual meação. A cônjuge do executado Magno Fernando Storch Klamt, Ana Paula, ajuizou embargos de terceiro nos autos de n°. 0807835-24.2022.9.12.0002, o qual foi julgado procedente para resguardar sua meação, correspondente ao valor de R$ 50.837,80 (cinquenta mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos): Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, a fim de reconhecer a meação da parte embargante sobre o valor de R$ 101.675,61 (cento e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bloqueado em conta de titularidade de Magno Fernando Storch Klamt nos autos da execução em apenso (processo nº 0800043-58.2018.8.12.0002). (Destaquei). Por outro lado, a pessoa jurídica Storch e Cia Ltda da qual o executado Magno Fernando é administrador e sócio, apresentou embargos de terceiro nos autos n°. 0803815-87.2022.9.12.0002, todavia, foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 01/08/2024. O executado Jonathan Paulo Sausen, por sua vez, não impugnou o bloqueio e a penhora realizada em suas contas. Assim, é de se deferir o levantamento requerido pelo exequente, na quantia de R$ 122.094,46 (cento e vinte e dois mil e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) (pp. 410/415). III. Dispositivo. Ante ao exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada às pp. 435/439. No mais, libere-se em favor do exequente a quantia de R$ 122.094,46 (cento e vinte e dois mil e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), dos quais R$ 119.889,94 (cento e dezenove mil oitocentos e oitenta e nove mil reais e noventa e quatro centavos) bloqueados em nome de Magno Fernando (pp. 161/162), e R$ 2.204,52 (dois mil duzentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos nome de Jonathan Paulo Sausen (p. 162; p. 316 e p. 322). Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, atentando-se aos parâmetros fixados no título executivo judicial. R. Intimem-se.

27/11/2024, 00:00

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