Cumprimento de sentença 0800494-49.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800494-49.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Walkiria Nunes Fernandes Vieira - Réu: Rafael de Oliveira Ramos - A parte credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens do devedor (f. 352-3) e constatação por oficial de justiça (f. 354-8). Rafael de Oliveira Ramos, ora executado, não pagou o débito, não indicou bens à penhora e, até o momento, com processamento do feito desde 2019, não houve satisfação da dívida, razão pela qual Intimação - ADV: Edson Alves do Bonfim (OAB 14433/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0800494-49.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados. Quanto ao pedido de constatação de estado civil, propriedade de empresa, aguarde-se resposta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Anote-se que Oficial de Justiça não é investigador, pois eventual constatação de bens para penhora é ato previsto em lei, contudo, busca por dados de propriedade de empresa ou estado civil, podem ser consultados na Junta Comercial e Cartório de Registro Civil. Por fim, vale assentar que o presente cumprimento de sentença se deu por condenação de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, deste modo, a meação do cônjuge ou companheiro não pode ser atingida pela fase de execução do julgado. Neste sentido decisão do E. STJ: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo ? ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito ?, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." Sem negrito no original (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009)

20/01/2025, 00:00

—

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(22)