5000073-66.2025.8.12.9000

Agravo de Instrumento nº 5000073-66.2025.8.12.9000

Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto

Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Agravado: Município de São Gabriel do Oeste

Proc. Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS)

Agravado: João Paulo Marchi Benachio

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Informe-se ao Juízo a quo, cientificando-o de que a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente, o que permite a este relator a consulta, in totum, da ação originária, tudo em consonância com a celeridade (arts. 2º da Lei n. 9.099/95 e 6º do CPC), e com o supedâneo na cooperação processual (art. 6º do CPC). Após, façam os autos conclusos para apreciação.