5000112-37.2026.8.12.0041

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000112-37.2026.8.12.0041/MSAUTOR: KAUAN LOPES VITORIOADVOGADO(A): PAULA FERNANDA NEGRELLI MELO MATOS (OAB PR079819)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MS18246A)DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc. Os embargos de declaração interpostos pelo requerido, em verdade, visam a reconsideração/reforma da decisão proferida, objetivo alheio a este recurso, cuja função é a integração do pronunciamento judicial diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, I a III, do CPC). Diante desse cenário, ausente pressuposto intrínseco de admissiblidade (cabimento), não conheço dos embargos de declaração. Sem prejuízo, diante da manifestação de que a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência ainda não foi cumprida, e, por outro lado, da alegação de que não é possível atendê-la sem a identificação do endereço eletrônico (URL) dos perfis, intime-se o requerente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a informação necessária à efetivação da ordem. Sobrevindo a informação, intime-se o requerido para que, em 48 horas, cumpra a determinação de reativação dos perfis mencionados. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. Às providências. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000112-37.2026.8.12.0041/MSAUTOR: KAUAN LOPES VITORIOADVOGADO(A): PAULA FERNANDA NEGRELLI MELO MATOS (OAB PR079819)DESPACHO/DECISÃO

ISSO POSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, e o faço para determinar que a requerida promova a reativação integral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da conta do Instagram vinculada ao usuário @kauan_lopes18_ e da conta do Facebook sob o perfil ?Kauan Lopes?, ambas associadas ao e-mail informado na inicial ([email protected]); bem como para que restabeleça o acesso a todos os dados, conteúdos, mensagens e históricos existentes nas referidas contas, abstendo-se de proceder à exclusão definitiva de tais informações, no mesmo prazo, sob consequência de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, IV, e 537, ambos do CPC, sem prejuízo de adoção de outras providências para efetivação da tutela específica e encaminhamento para investigação criminal. Inclua-se em pauta de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), citando-se e intimando-se a requerida, inclusive acerca desta decisão para fins de imediato cumprimento, e intimando-se os requerentes por intermédio de seus advogados.