5000219-95.2026.8.12.0004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000219-95.2026.8.12.0004/MSAUTOR: MARIALBA PIOVESANADVOGADO(A): MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK (OAB MS022372)AUTOR: KALEL PIOVESAN MARQUES DE CARVALHOADVOGADO(A): MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK (OAB MS022372)AUTOR: VICTORIA PIOVESAN MARQUES CARVALHOADVOGADO(A): MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK (OAB MS022372)AUTOR: EDUARDA PIOVESAN MARQUES DE CARVALHOADVOGADO(A): MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK (OAB MS022372)DESPACHO/DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 80 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS implante imediatamente o benefício de auxílio-reclusão em favor dos autores, representados por sua genitora. Oficie-se, com urgência, ao INSS para cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos. Constatado que a questão envolve interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ademais, se os Procuradores do INSS não comparecem à audiência de instrução, quanto mais à de conciliação, revelando que seria absolutamente inútil agendar tal audiência. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.