5000230-27.2026.8.12.0004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000230-27.2026.8.12.0004/MSAUTOR: NIVALDO DEMETRIO DA SILVAADVOGADO(A): NUBIELLI DALLA VALLE RORIG (OAB MS012878)DESPACHO/DECISÃO

Constatado que a questão envolve interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ademais, se os Procuradores do INSS não comparecem à audiência de instrução, quanto mais à de conciliação, revelando que seria absolutamente inútil agendar tal audiência. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.