Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- FLÁVIO MARQUES PEREIRA
- Advogado
- GISLAINE JOSÉ DOMINGOS LOVATO PEREIRA (OAB 20118/MS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000344-12.2026.8.12.0021/MSAUTOR: FLAVIO MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): GISLAINE JOSÉ DOMINGOS LOVATO PEREIRA (OAB MS020118)SENTENÇA
dispositivo Diante do exposto, reconhece-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas (Lei nº 9.099/95, nos artigos 54 e 55). Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.