5000466-47.2026.8.12.0046

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000466-47.2026.8.12.0046/MS

EXEQUENTE: GISELY CANDIDA GARCIA FREITASADVOGADO(A): RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA (OAB MS011180)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1. Fica a parte executada intimada, por seu procurador, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso se mantenha inerte, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento, por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso, observado o estabelecido no art. 13 da Lei n. 12.153/2009.

2. Caso a Fazenda Pública executada oponha impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (dez) dias.

3. Na hipótese da parte executada concordar com o valor apresentado, desde já, resta homologado o cálculo. Nesse caso, expeça-se o correspondente RPV ou precatório e aguarde-se o depósito.

4. Efetuado o depósito do valor, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente e retornem os autos conclusos para extinção.

Diligências necessárias.