Cumprimento de sentença 0801312-20.2014.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801312-20.2014.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargante: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargante: Marcos Pereira dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Marcos Pereira dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Embargada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Ementa: EMBARGOS DO AUTOR E DAS REQUERIDAS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as requeridas e pelo autor contra acórdão que julgou recurso nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária. As requeridas sustentam contradição e obscuridade na equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária e omissão quanto à distribuição da sucumbência, além de pleitearem prequestionamento de dispositivos legais. O autor, por sua vez, alega omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado, requerendo a utilização do IGPM-FGV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão é contraditório ou obscuro ao equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho e ao interpretar as cláusulas contratuais do seguro; (ii) verificar se houve omissão quanto à distribuição da sucumbência e ao índice de correção monetária; e (iii) analisar a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica contradição ou obscuridade no acórdão, pois os fundamentos e a decisão são coerentes ao equiparar a doença ocupacional a acidente de trabalho, nos termos da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), e ao interpretar cláusulas limitativas de forma favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição da sucumbência foi corretamente fixada, considerando a regra da Súmula 326 do STJ, aplicável por analogia, segundo a qual a condenação em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. O índice de correção monetária aplicado não configura omissão, pois os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. O prequestionamento dos dispositivos legais mencionados é desnecessário quando a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão, ainda que de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ sobre prequestionamento implícito. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do autor e das requeridas conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição nem obscuridade, pois ficou devidamente explicado que as cláusulas contratuais limitativas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. E que em contratos de seguro de vida coletivo, a equiparação de lesão ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária é válida, nos termos da legislação previdenciária. Também não há contradição e obscuridade, pois a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, quando configurada a aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. O prequestionamento está satisfeito quando a matéria objeto do dispositivo legal foi analisada, ainda que de forma implícita. Não há omissão quanto à fixação do índice de correção monetária, pretendendo o embargante apenas rediscutir a matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 757, 760 e 801, §1º; CDC, art. 47; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; Súmula 326 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 101; STJ, Súmula 278; STJ, REsp 1388030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014; STJ, REsp 1874811/SC, Tema 1112; AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016; REsp 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/08/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801312-20.2014.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Pereira dos Santos Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO ESTIPULANTE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente, sob o fundamento de inexistência de sequelas exclusivamente relacionadas a acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve inovação recursal no recurso de apelação;(ii) apurar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal;(iii) verificar se a pretensão de cobrança de indenização securitária está prescrita;(iv) determinar se a incapacidade alegada pelo autor configura invalidez permanente decorrente de acidente e se as cláusulas limitativas de cobertura são válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares3. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois o autor/apelante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, manteve os mesmos fundamentos apresentados na petição inicial e no recurso de apelação, relativos ao preenchimento dos requisitos para a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Não houve alteração dos pedidos ou da causa de pedir.4. A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal também não prospera. O recurso de apelação delimita claramente o inconformismo do recorrente em relação à sentença de improcedência, indicando os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a reforma do julgado, em consonância com o princípio da dialeticidade. Mérito5. A prescrição não se configura, pois, conforme Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de um ano para a ação de cobrança de indenização securitária é a ciência inequívoca da invalidez permanente, que, no caso, ocorreu com a elaboração do laudo pericial em julho de 2021. Ajuizada a ação em 2014, antes da obtenção do referido laudo, não houve transcurso do prazo prescricional.6. Em contratos de seguro de vida coletivo, nas hipóteses de estipulação própria, cabe ao estipulante, e não à seguradora, informar o segurado sobre cláusulas limitativas de direito. A ausência dessa informação não prejudica a seguradora, conforme entendimento fixado pelo Tema 1112 do STJ.7. A perícia médica concluiu que a atividade laboral desempenhada pelo autor agravou suas lesões na coluna cervical, resultando em incapacidade parcial e permanente. Nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91, a lesão deve ser equiparada a acidente de trabalho, o que enseja a cobertura securitária por invalidez permanente por acidente.8. A interpretação das cláusulas contratuais limitativas deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhece-se o direito do autor à indenização securitária proporcional, conforme o grau de incapacidade apontado na perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não configura inovação recursal a alegação que se mantém dentro dos fundamentos da petição inicial e do recurso de apelação, sem alteração dos pedidos ou da causa de pedir. Recurso de apelação que expõe, de forma clara e coerente, o inconformismo com a sentença recorrida não ofende o princípio da dialeticidade. O prazo prescricional de um ano para a ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente começa a fluir da ciência inequívoca da incapacidade permanente, aferida, em regra, por laudo pericial. Em contratos de seguro de vida coletivo com estipulação própria, a obrigação de informar o segurado sobre cláusulas limitativas recai sobre o estipulante, e não sobre a seguradora. Lesão ocupacional que atua como concausa para a invalidez permanente deve ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária. A interpretação de cláusulas limitativas em contratos de seguro deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, "b"; CDC, arts. 6º, III, e 47; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 21; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 101; STJ, Súmula 278; STJ, REsp 1388030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014; STJ, REsp 1874811/SC, Tema 1112. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801312-20.2014.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

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