Procedimento Comum Cível 0800931-87.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800931-87.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de parte

19/02/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:44

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 16:44

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:53

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joao Bento da Silva Advogada: Cristiane Gomes Silva (OAB: 325994/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DA DÍVIDA ANOTADA JUNTO À PLATAFORMA DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - LEGALIDADE - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inscrição de débito na plataforma de inadimplentes não é forma ilícita de cobrança de débitos prescritos, uma vez que acessível apenas pela parte devedora e sem publicidade do registro. Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim de portal de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança. Ademais, o reconhecimento da prescrição não acarreta a extinção do débito, mas apenas a perda da pretensão executiva. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800931-87.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joao Bento da Silva Advogada: Cristiane Gomes Silva (OAB: 325994/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800931-87.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joao Bento da Silva Advogada: Cristiane Gomes Silva (OAB: 325994/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800931-87.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

09/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 17:30

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 14:36

Sentença

•21/10/2024, 21:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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