Recurso Especial 0813506-62.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

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Partes do Processo

BRF S.A.

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DA GRANDE DOURADOS AVIGRAND

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/PE 54851·CPF·Representa: Autor

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS CAMY DUARTE

OAB/MS 20944·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/PE 54851·CPF·Representa: Autor

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS CAMY DUARTE

OAB/MS 20944·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA MAHFUD AZEVEDO E SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS DO PRADO

CPF·Representa: Autor

IVAN KUBALA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 226348·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

OAB/MS 7602·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) - pela SJD.

03/03/2026, 09:01

Distribuído por dependência à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: TutCautAnt 1288 (2025/0493424-9)

03/03/2026, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/02/2026, 16:34

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 16:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 16:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 16:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 16:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 16:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 16:32

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•23/02/2026, 16:32

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•23/02/2026, 16:30