Procedimento Comum Cível 0801447-62.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.184,94

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 12:52

Remetidos os Autos para destino.

25/06/2025, 12:52

Remetidos os Autos para destino.

25/06/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:34

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:22

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Construtora Paulo Barbosa Ltda - Epp - Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0801447-62.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Bataguassu,a restituir ao autor, de forma simples, o valor recolhido a maior a título de ISSQN, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária pela taxa SELIC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas. Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4.º, II, do Código de Processo Civil.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 07:32

Todas as movimentações(59)

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 12:52

Remetidos os Autos para destino.

25/06/2025, 12:52

Remetidos os Autos para destino.

25/06/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:34

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:22

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Construtora Paulo Barbosa Ltda - Epp - Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0801447-62.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Bataguassu,a restituir ao autor, de forma simples, o valor recolhido a maior a título de ISSQN, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária pela taxa SELIC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas. Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4.º, II, do Código de Processo Civil.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:30

Recebidos os autos

09/12/2024, 08:36

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:36

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:56

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Construtora Paulo Barbosa Ltda - Epp - Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0801447-62.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:09

Juntada de Petição de tipo

01/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:59

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 09:50

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:48

Decorrido prazo de parte

19/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Construtora Paulo Barbosa Ltda - Epp - Intima-se acerca da Contestação de fls. 79/89, para querendo impugnar, no prazo legal. Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0801447-62.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:02

Juntada de Petição de tipo

09/07/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:05

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 12:54

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 11:17

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:09

Realizado cálculo de custas

23/05/2024, 07:16

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2024, 00:40

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2024, 00:40

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:05

Realizado cálculo de custas

22/05/2024, 17:05

Distribuído por tipo

22/05/2024, 17:05

Despacho

•24/05/2024, 15:09