Procedimento Comum Cível 0801065-70.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801065-70.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Djalma Salvino dos Reis Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Djalma Salvino dos Reis Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA FORMULAR QUESITOS E DA DATA DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE E DO ASSISTENTE TÉCNICO NA DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Nos termos dos arts. 465 e 474 do CPC, as partes devem ser intimadas para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e comunicadas acerca da data e local designados para realizar a produção da prova pericial. Também o art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Tais garantias visam assegurar às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, diante da realização das diligências necessárias à elaboração do laudo pericial, mesmo porque, conforme previsão do caput do art. 469 do CPC, poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência. Dessa forma, como a prova pericial foi produzida nos autos antes da citação da seguradora ré, em inobservância a todos esses preceitos legais, configurado o cerceamento de defesa e a nulidade do processo desde a produção da prova pericial. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801065-70.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso interposto por Icatu Seguros S/A e julgaram prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

28/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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