Cumprimento de sentença 0803178-64.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 32.771,86

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

31/03/2026, 12:54

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:04

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

19/03/2026, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 14:22

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/01/2026, 19:18

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:12

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:39

Todas as movimentações(277)

Conclusos para despacho

02/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

31/03/2026, 12:54

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:04

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:53

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 15:51

Interlocutória

•07/01/2026, 21:16

Emissão da Relação

19/03/2026, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 14:22

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/01/2026, 19:18

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:12

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:39

Emissão da Relação

09/01/2026, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 21:16

Outras Decisões

07/01/2026, 21:16

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:45

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 16:54

Prazo em Curso

11/07/2025, 16:53

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:21

Processo Desarquivado

11/07/2025, 16:19

Arquivado Provisoriamente

28/03/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:47

Processo Desarquivado

26/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

26/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 04:44

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 21:01

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 13:33

Emissão da Relação

27/02/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 10:06

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:14

Informação do Sistema

20/02/2025, 13:46

Prazo em Curso

17/02/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:59

Prazo em Curso

06/02/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0803178-64.2017.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nilson Francisco dos Santos Júnior - Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo a decisão hostilizada tal como lançada nos autos. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão objurgada. Intime-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 11:14

Emissão da Relação

04/02/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 17:05

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

29/01/2025, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:09

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos retro. Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0803178-64.2017.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nilson Francisco dos Santos Júnior -

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:46

Emissão da Relação

13/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/08/2024, 06:46

Prazo em Curso

19/08/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sendo assim, Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0803178-64.2017.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nilson Francisco dos Santos Júnior - indefiro o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado à f. 773, 790 e 796. Por conseguinte, indefiro o pedido de

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 07:28

Emissão da Relação

07/08/2024, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 11:12

Outras Decisões

29/07/2024, 11:12

Conclusos para decisão

25/04/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 18:06

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:40

Emissão da Relação

26/03/2024, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 17:13

Processo Desarquivado

12/03/2024, 17:13

Arquivado Provisoriamente

05/03/2024, 15:37

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:43

Emissão da Relação

21/02/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:39

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:55

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:40

Prazo em Curso

18/09/2023, 12:53

Emissão da Relação

18/09/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 12:40

Juntada de Informações

18/09/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:38

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2023, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2023.

12/05/2023, 08:49

Prazo em Curso

16/03/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:13

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2023, 10:24

Emissão da Relação

14/02/2023, 10:01

Outras Decisões

25/11/2022, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 17:41

Conclusos para decisão

03/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 14:22

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.

07/04/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2022, 07:37

Emissão da Relação

06/04/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:08

Conclusos para despacho

27/10/2021, 12:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2021, 13:50

Processo Reativado

26/10/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/06/2020, 17:25

Transitado em Julgado em data

18/06/2020, 17:24

Prazo em Curso

07/05/2020, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2020, 15:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 13:26

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2020, 15:47

Emissão da Relação

22/04/2020, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 15:55

Registro de Sentença

27/02/2020, 15:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/02/2020, 15:55

Conclusos para despacho

13/11/2019, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:41

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

17/10/2019, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2019, 08:33

Emissão da Relação

16/10/2019, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 10:09

Conclusos para despacho

04/09/2019, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2019, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 02:06

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2019, 15:14

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/07/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 10:08

Conclusos para despacho

07/05/2019, 10:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2019, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 01:44

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2019, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 13:29

Conclusos para despacho

19/03/2019, 11:30

Conclusos para despacho

18/03/2019, 12:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2019, 18:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2019, 09:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2019, 17:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/03/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2018, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2018, 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2018, 14:58

Prazo em Curso

15/10/2018, 10:33

Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

05/10/2018, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2018, 13:20

Emissão da Relação

02/10/2018, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

18/08/2018, 09:30

Prazo em Curso

17/08/2018, 16:06

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

10/08/2018, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2018, 11:53

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2018, 13:44

Emissão da Relação

08/08/2018, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 18:12

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

03/08/2018, 18:12

Conclusos para despacho

02/08/2018, 18:02

Conclusos para decisão

02/08/2018, 18:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 09:58

Publicado ato_publicado em 06/07/2018.

06/07/2018, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2018, 07:54

Emissão da Relação

05/07/2018, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2018, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 10:49

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2018, 14:20

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 15:47

Registro de Sentença

07/06/2018, 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2018 03:03:52, 1ª Vara Cível.

07/06/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2018, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2018, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 13:08

Expedição de Certidão.

29/04/2018, 08:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2018.

23/04/2018, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2018, 14:49

Emissão da Relação

19/04/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 14:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2018 02:00:00, 1ª Vara Cível.

19/04/2018, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2018, 17:31

Despacho Saneador

22/03/2018, 17:31

Conclusos para despacho

15/02/2018, 18:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2018, 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2018, 10:50

Juntada de Petição de Réplica

07/02/2018, 15:56

Prazo em Curso

19/01/2018, 10:56

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2018, 12:19

Emissão da Relação

12/01/2018, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2017, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 14:27

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 17:02

Expedição de Carta.

07/12/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2017, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2017, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 17:19

Conclusos para despacho

14/11/2017, 07:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2017, 08:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2017, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 09:10

Prazo em Curso

23/10/2017, 18:24

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.

17/10/2017, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2017, 13:12

Emissão da Relação

16/10/2017, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2017, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2017, 12:20

Conclusos para despacho

26/09/2017, 13:26

Distribuído por sorteio

26/09/2017, 08:58

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Todos os documentos(52)

Despacho

•05/03/2026, 15:51

Interlocutória

•07/01/2026, 21:16

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 16:21

Decisão

•11/07/2025, 16:21

Despacho

•25/02/2025, 10:06

Interlocutória

•29/01/2025, 17:05

Interlocutória

•29/07/2024, 11:12

Despacho

•29/01/2024, 15:51

Interlocutória

•25/11/2022, 17:41

Despacho

•25/11/2021, 18:33

Sentença

•27/02/2020, 15:55

Despacho

•06/09/2019, 10:09

Despacho

•04/07/2019, 10:08

Despacho

•19/03/2019, 13:29

Interlocutória

•03/08/2018, 18:12

Interlocutória

•22/03/2018, 17:31

Despacho

•24/11/2017, 17:19

Despacho

•01/10/2017, 12:20