Processo 0800319-90.2014.8.12.0047 - TJMS

Processo 0800319-90.2014.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Apelado: Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Zacarias Alves de Souza (OAB: 66798/PR) Apelada: Marcy Luisa Frizzo Girardi Advogado: Henrique Rezende Iunes de Sousa (OAB: 12867/MT) Apelado: Vilmar Girardi Advogado: Tadeu Trevisan Bueno (OAB: 6212/MT) Advogado: João de Souza Salles Júnior (OAB: 6716/MT) Advogado: Henrique Rezende Iunes de Sousa (OAB: 12867/MT) Remessa necessária. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA. Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos. Remessa necessária não conhecida. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso do Sul. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. NULIDADE DO ALIM Nº 14.963-E POR VÍCIO MATERIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 173, DO CTN. DECADÊNCIA VERIFICADA - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - INCISO I, DO ARTIGO 173, DO CTN - CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE FORA DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos apelados e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se teve ofensa ao princípio da dialeticidade e se houve a ocorrência de decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. O termo inicial da decadência previsto no art. 173, II do CTN é aplicável apenas nos casos em que o lançamento tenha sido anulado por vício formal, o que não ocorre no caso, em que se trata de anulação pela existência de vício material, aplica-se, para o novo lançamento, o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800319-90.2014.8.12.0047 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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