Embargos de Declaração Cível 0805666-79.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCO ANTONIO DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB/MS 15069·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805·Representa: Réu

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação - DJE

22/07/2025, 03:59

Publicação

22/07/2025, 00:01

Certidão

21/07/2025, 17:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/07/2025, 17:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/07/2025, 16:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/07/2025, 16:40

Remessa à Imprensa Oficial

21/07/2025, 15:46

Certidão

21/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 15:39

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 15:28

Despacho

•02/07/2025, 16:17

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação - DJE

22/07/2025, 03:59

Publicação

22/07/2025, 00:01

Certidão

21/07/2025, 17:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/07/2025, 17:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/07/2025, 16:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/07/2025, 16:40

Remessa à Imprensa Oficial

21/07/2025, 15:46

Certidão

21/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 15:39

Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

21/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:39

Processo Reativado

14/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:56

Certidão de Publicação - DJE

04/07/2025, 03:36

Publicação

04/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/07/2025, 06:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/07/2025, 19:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/07/2025, 19:58

Certidão

02/07/2025, 17:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/07/2025, 17:23

Certidão

02/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 17:22

Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

02/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:17

Processo Reativado

16/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:08

Juntada de Acórdão

15/06/2025, 14:51

Juntada de Acórdão

15/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:10

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2025, 05:37

Publicação

30/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2025, 07:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/04/2025, 20:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/04/2025, 20:38

Certidão

28/04/2025, 17:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/04/2025, 17:37

Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

28/04/2025, 17:08

Certidão

28/04/2025, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2025, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:08

Certidão de Publicação - DJE

22/04/2025, 05:23

Publicação

22/04/2025, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/04/2025, 09:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2025, 09:11

Certidão

16/04/2025, 16:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/04/2025, 16:40

Remessa à Imprensa Oficial

16/04/2025, 15:01

Certidão

16/04/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 13:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/04/2025, 21:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/04/2025, 12:26

Certidão

15/04/2025, 12:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

15/04/2025, 12:10

Certidão

15/04/2025, 01:39

Certidão de Publicação - DJE

15/04/2025, 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/04/2025, 01:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/04/2025, 01:39

Publicação

15/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/04/2025, 14:03

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:41

Processo Dependente Iniciado

14/04/2025, 13:40

Despacho

•28/04/2025, 16:29

Despacho

•16/04/2025, 13:25