Execução de Título Extrajudicial 0802254-75.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802254-75.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jdf Comércio de Alimentos Ltda Epp Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Apelada: Franciele Finotti David de Freitas Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição intercorrente visa garantir a segurança jurídica, sancionando a inércia processual do exequente quando deixa de adotar medidas necessárias para o prosseguimento da execução dentro do prazo prescricional. 2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a decretação da prescrição intercorrente não depende de intimação prévia do exequente para movimentação do feito, bastando sua intimação para manifestação quanto a eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição (AgInt no AREsp 1720723/PR, Rel. Min. Marco Buzzi; REsp 991.507, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 3. Após suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, §1º, do CPC, o prazo prescricional de três anos aplicável às cédulas de crédito bancário voltou a fluir, totalizando mais de quatro anos de paralisação do processo. Não houve demonstração de atos do exequente que pudessem interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, configurando-se sua inércia. 4. A ausência de prévia intimação específica sobre a prescrição intercorrente não gera nulidade, pois o contraditório foi oportunizado em momento posterior, sem que a parte tenha apresentado justificativa válida para afastar a prescrição. 5. A morosidade judicial alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a prescrição, pois a Súmula nº 106 do STJ aplica-se apenas quando a demora decorre exclusivamente de falhas do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802254-75.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(194)

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